A legislação que organiza a Guarda Civil Municipal de Macapá poderá passar por uma reformulação. Uma proposta de atualização da Lei Complementar nº 146, de 2022, foi entregue à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica.
O texto aborda a carreira única, a criação de quadros de carreira, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e direitos funcionais. A elaboração reuniu o comando da Guarda, o sindicato da categoria e o colegiado de inspetores.
Entre os pontos anunciados está a previsão de que cargos comissionados e funções gratificadas sejam ocupados, como regra, por servidores efetivos da própria instituição. A proposta admite exceções para atividades técnicas específicas, como áreas psicossocial e jurídica.
A mudança ainda não está em vigor. Depois da avaliação da Procuradoria, a proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, onde poderá receber debate, ajustes e votação. Direitos, valores e novas estruturas somente poderão ser considerados definitivos após a conclusão do processo legislativo.
A discussão interessa aos servidores e à população porque a organização interna, as atribuições e a formação da Guarda influenciam a capacidade de atuação da segurança municipal.